Termos de Uso — Médico
1. Objeto
Estes Termos regulam o uso da plataforma Âncora Saúde, mantida por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE] ("Âncora Saúde" ou "Plataforma"), por médicos que oferecem teleconsultas.
A Plataforma presta ao médico um serviço de intermediação e tecnologia: divulgação do perfil profissional, agenda, cobrança e repasse dos pagamentos, sala de vídeo, chat com o paciente, prontuário eletrônico e emissão de documentos.
Não há vínculo de emprego, sociedade ou subordinação entre o médico e a Plataforma. A Plataforma não interfere na autonomia do médico nem na relação médico-paciente.
2. Requisitos
Ter inscrição ativa e regular no CRM, sem impedimento ao exercício da medicina; informar especialidades apenas com RQE registrado; passar pela verificação de identidade; manter conta no Asaas para recebimento; manter certificado digital ICP-Brasil para assinar prontuário e documentos.
A Plataforma confere a situação do CRM e do RQE no Conselho Federal de Medicina antes de publicar o perfil e pode repetir a conferência a qualquer tempo. Informação falsa leva ao bloqueio imediato.
O médico deve comunicar imediatamente qualquer mudança na sua inscrição no CRM (suspensão, cassação, transferência).
3. Atendimento
O médico é o único responsável técnico, ético e legal pelo atendimento, pelo diagnóstico, pela conduta, pelas prescrições, atestados e demais documentos, observando o Código de Ética Médica e a Resolução CFM nº 2.314/2022 (telemedicina).
Cabe ao médico avaliar se o caso pode ser atendido por teleconsulta e indicar atendimento presencial ou de urgência quando necessário.
O médico deve atender de local adequado e reservado, identificar-se ao paciente com nome e CRM, cumprir os horários abertos na agenda e registrar no prontuário todo atendimento realizado.
É proibido gravar a teleconsulta sem consentimento expresso do paciente e usar a Plataforma para atender fora das regras do CFM.
4. Prontuário, sigilo e documentos
O prontuário eletrônico da Plataforma segue a Resolução CFM nº 1.821/2007 e a Lei nº 13.787/2018: registros finalizados com assinatura ICP-Brasil, sem alteração posterior (correções por adendo assinado), com registro de acessos e guarda por no mínimo 20 anos.
O médico mantém sigilo sobre as informações do paciente e só acessa o prontuário dos pacientes que atendeu ou vai atender pela Plataforma.
Receitas podem ser emitidas pela integração com a Memed, quando disponível; atestados, pedidos de exame e relatórios devem ser enviados em PDF assinado digitalmente.
Quanto aos dados clínicos, o médico atua como controlador e a Plataforma como operadora, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), tratando-os apenas para viabilizar o atendimento, a guarda legal e as obrigações da Plataforma.
5. Preço, remuneração da Plataforma e repasse
O médico define livremente o preço, a duração e a política de retorno das suas consultas, dentro dos limites mínimo e máximo da Plataforma.
Pelo serviço de intermediação e tecnologia, a Plataforma recebe uma remuneração de 20% (vinte por cento) do valor de cada consulta paga, ou o percentual vigente informado no painel com antecedência mínima de 30 dias em caso de mudança. Essa remuneração é o preço do serviço prestado ao médico e não constitui divisão de honorários médicos.
O pagamento é feito por split no Asaas: a parte do médico cai diretamente na conta Asaas dele. As tarifas do Asaas sobre a parte do médico são de responsabilidade do médico.
A Plataforma emite nota fiscal ao médico pela sua remuneração. O médico é responsável pela emissão do recibo ou da nota fiscal ao paciente e pelos tributos sobre seus honorários; a Plataforma pode oferecer emissão automática pela conta Asaas do médico, que continua sendo o emissor.
6. Cancelamentos, faltas e reembolsos
O paciente tem direito a 100% de reembolso quando cancela até 24 horas antes e em até 7 dias do pagamento. Quando o médico cancela ou falta, o paciente recebe 100% de volta. Nesses casos o estorno é feito sobre o valor total, desfazendo também a remuneração da Plataforma.
O médico deve manter a agenda atualizada e bloquear com antecedência os períodos em que não vai atender. Cancelamentos e faltas repetidos podem levar à suspensão do perfil.
Reclamações de pacientes depois da consulta são analisadas pela Plataforma, que pode ouvir o médico antes de decidir sobre reembolso.
7. Perfil e publicidade
O perfil público deve seguir a Resolução CFM nº 2.336/2023 (publicidade médica): sem promessa de resultado, sem sensacionalismo e com nome, CRM e, quando houver especialidade, RQE.
A Plataforma pode recusar ou retirar do ar conteúdo que descumpra as regras do CFM ou estes Termos.
8. Apoio de inteligência artificial (opcional)
Quando a função estiver disponível e o médico a ativar, a Plataforma pode oferecer resumo do histórico e sugestão de redação a partir do texto escrito pelo próprio médico. A ferramenta não sugere diagnóstico, conduta ou medicamento, só é usada com o consentimento do paciente e todo uso fica registrado.
A sugestão é apenas um rascunho: o médico deve revisar, corrigir e assinar; a responsabilidade pelo conteúdo do prontuário continua sendo integralmente do médico.
9. Suspensão e encerramento
A Plataforma pode suspender ou encerrar o perfil em caso de irregularidade no CRM, fraude, descumprimento destes Termos ou das normas do CFM, ou risco aos pacientes, comunicando o motivo ao médico.
O médico pode encerrar o uso da Plataforma a qualquer momento, cumprindo as consultas já confirmadas ou cancelando-as com reembolso integral ao paciente. O prontuário continua guardado pelo prazo legal e acessível ao médico e ao paciente.
10. Disposições gerais
A Plataforma pode atualizar estes Termos, com aviso prévio de 30 dias para mudanças que afetem a remuneração ou os direitos do médico.
Contato: [E-MAIL DE SUPORTE]. Aplica-se a lei brasileira e fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF DA SEDE].